HC 977462 - DECISAO

HC 977462 - DECISAO

Embora o habeas corpus subsidiário de recurso não deva ser conhecido em regra, constatou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva pela ausência de demonstração concreta do periculum libertatis; considerando a reduzida quantidade de drogas apreendidas e as condições pessoais favoráveis do paciente, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GILVANILDO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Excesso De Prazo

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Parties

GILVANILDO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da decisão que decretou a preventiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus subsidiário de recurso não deva ser conhecido em regra, constatou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva pela ausência de demonstração concreta do periculum libertatis; considerando a reduzida quantidade de drogas apreendidas e as condições pessoais favoráveis do paciente, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.