HC 977550 - DECISAO

HC 977550 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna indeferimento de liminar por relator em habeas corpus requerido a tribunal superior e está obstado pela Súmula nº 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice; ademais não se admite, em regra, valoração antecipada da matéria que suporia supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO MACHADO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Valoração Antecipada Da Matéria
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Valoração Antecipada Da Matéria

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Parties

LEANDRO MACHADO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar óbice da Súmula nº 691/STF
  3. 3 inadmissibilidade de valoração antecipada da matéria em regra

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna indeferimento de liminar por relator em habeas corpus requerido a tribunal superior e está obstado pela Súmula nº 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice; ademais não se admite, em regra, valoração antecipada da matéria que suporia supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.