HC 967922 - DECISAO

HC 967922 - DECISAO

Embora o juízo de primeiro grau tenha indicado elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e existência de inquérito) que justificariam a custódia cautelar, entendeu-se, em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade da paciente, que tais elementos não demonstram, de forma suficiente e necessária, a impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares especificadas, preservando-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada concreta necessidade.

Parties
Paciente: VICTORIA LORRANY DE LIMA FRADE; Parquet Federal: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus, Confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTORIA LORRANY DE LIMA FRADE

Paciente

Parquet Federal

Parquet Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus, Confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 gravidade concreta do delito em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeiro grau tenha indicado elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e existência de inquérito) que justificariam a custódia cautelar, entendeu-se, em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade da paciente, que tais elementos não demonstram, de forma suficiente e necessária, a impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares especificadas, preservando-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada concreta necessidade.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares

Orders

  • substituir a prisão preventiva da insurgente pelas medidas cautelares: obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução
  • proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz