HC 978390 - DECISAO

HC 978390 - DECISAO

O relator concluiu que não há manifesto constrangimento ilegal a justificar o conhecimento do habeas corpus, pois a prisão preventiva foi fundamentada de forma suficiente pelas instâncias ordinárias com base na apreensão de arma com numeração suprimida, na reincidência do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DA SILVA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR DA SILVA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não há manifesto constrangimento ilegal a justificar o conhecimento do habeas corpus, pois a prisão preventiva foi fundamentada de forma suficiente pelas instâncias ordinárias com base na apreensão de arma com numeração suprimida, na reincidência do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.