HC 977667 - DECISAO

HC 977667 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, tendo em vista que a instrução criminal foi exaurida e, portanto, a alegação está superada pela Súmula 52 do STJ; além disso, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (armas apreendidas, gravidade concreta e modus operandi) que justificam a necessidade de garantia da ordem pública e a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: SERGIO THIAGO SOARES XAVIER; Paciente: JOSUE SOARES BRAGA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Instrução Criminal, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Instrução Criminal Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

SERGIO THIAGO SOARES XAVIER

Paciente

JOSUE SOARES BRAGA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão provisória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, tendo em vista que a instrução criminal foi exaurida e, portanto, a alegação está superada pela Súmula 52 do STJ; além disso, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (armas apreendidas, gravidade concreta e modus operandi) que justificam a necessidade de garantia da ordem pública e a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão.
  • Publique-se.