HC 977561 - DECISAO

HC 977561 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque o paciente, previamente liberado mediante fiança, cometeu novo crime análogo enquanto estava em liberdade, configurando quebra da confiança judicial e risco fundado de reiteração delitiva que justifica a custódia para preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal; por isso, negou-se o habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente/beneficiário: ERICH GOMES DO SACRAMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 13ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Fiança, Presunção De Inocência, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Quebra De Fiança Presunção De Inocência Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ERICH GOMES DO SACRAMENTO

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 13ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva baseada em quebra de fiança
  3. 3 uso de ações penais em curso como fundamento e eventual afronta à presunção de inocência

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque o paciente, previamente liberado mediante fiança, cometeu novo crime análogo enquanto estava em liberdade, configurando quebra da confiança judicial e risco fundado de reiteração delitiva que justifica a custódia para preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal; por isso, negou-se o habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.