RHC 207427 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que o recorrente foi absolvido em sentença (art. 386, II, CPP) e foi determinado alvará de soltura, tornando inútil o exame do pedido de habeas corpus.

Parties
Recorrente: RODRIGO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interveniente (manifestou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (sentença Absolutória)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente De Objeto, Absolvição, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente De Objeto Absolvição Alvará De Soltura

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (manifestou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 ausência dos requisitos da segregação cautelar
  3. 3 prejuízo do recurso em razão de sentença absolutória superveniente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que o recorrente foi absolvido em sentença (art. 386, II, CPP) e foi determinado alvará de soltura, tornando inútil o exame do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.