HC 978391 - DECISAO

HC 978391 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, não havendo julgamento do mérito do writ originário, e o pedido encontrava-se deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão em primeiro grau; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula 691 do STF, além de não haver indícios de teratologia quanto à alegação de decretação ex officio, diante da manifestação do Ministério Público na audiência de custódia pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: VALDSON GABRIEL DA CONCEICAO PEREIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do Writ Originário Não Examinado Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente Por Deficiência De Instrução (ausência Da Decisão De Primeiro Grau Que Decretou a Prisão)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Ex Officio, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Ex Officio Audiência De Custódia Súmula 691 STF Art. 311 CPP +2 more

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Parties

VALDSON GABRIEL DA CONCEICAO PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do Writ Originário Não Examinado Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente Por Deficiência De Instrução (ausência Da Decisão De Primeiro Grau Que Decretou a Prisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 CPP)
  3. 3 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, não havendo julgamento do mérito do writ originário, e o pedido encontrava-se deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão em primeiro grau; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula 691 do STF, além de não haver indícios de teratologia quanto à alegação de decretação ex officio, diante da manifestação do Ministério Público na audiência de custódia pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.