HC 968769 - DECISAO

HC 968769 - DECISAO

Verificada a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça no delito imputado e a natureza da substância apreendida (maconha), as razões apresentadas pelas instâncias ordinárias não se mostram suficientes para manter a prisão preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL MENDONÇA DE MACEDO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Substituição De Prisão Preventiva (confirmação De Liminar)
Outcome
Liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL MENDONÇA DE MACEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Substituição De Prisão Preventiva (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça no delito imputado e a natureza da substância apreendida (maconha), as razões apresentadas pelas instâncias ordinárias não se mostram suficientes para manter a prisão preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)