HC 929422 - DECISAO

HC 929422 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e não há nos autos demonstração de excepcional gravidade da conduta que inviabilize a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; as medidas alternativas são suficientes para resguardar os fins cautelares, nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: GABRIELA CERINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Habeas Corpus

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Parties

GABRIELA CERINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 318-A do CPP e jurisprudência do STF/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e não há nos autos demonstração de excepcional gravidade da conduta que inviabilize a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; as medidas alternativas são suficientes para resguardar os fins cautelares, nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.