HC 971666 - DECISAO

HC 971666 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impedirá seu exame para não incorrer em supressão de instância) e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na necessidade de garantia da ordem pública e de proteção da integridade da vítima em face do descumprimento de medidas protetivas, mostrando-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: RAFAEL ATHAYDE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Cadeia De Custódia Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAFAEL ATHAYDE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia não debatida na instância de origem
  2. 2 verificação da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impedirá seu exame para não incorrer em supressão de instância) e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na necessidade de garantia da ordem pública e de proteção da integridade da vítima em face do descumprimento de medidas protetivas, mostrando-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Publique-se