RHC 210343 - DECISAO

RHC 210343 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os pacientes foram pronunciados para o Tribunal do Júri por fatos descritos nos arts. 121, §2º, incs. I, III e IV c/c art. 14, II do Código Penal, de modo que, nos termos da Súmula 21 do STJ, fica afastada a alegação de excesso de prazo; o feito tramita regularmente, com sessão de julgamento designada, e existem elementos idôneos que recomendam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: ROGER FIGUEIRA FOGACA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Tribunal Do Júri

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Parties

ROGER FIGUEIRA FOGACA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os pacientes foram pronunciados para o Tribunal do Júri por fatos descritos nos arts. 121, §2º, incs. I, III e IV c/c art. 14, II do Código Penal, de modo que, nos termos da Súmula 21 do STJ, fica afastada a alegação de excesso de prazo; o feito tramita regularmente, com sessão de julgamento designada, e existem elementos idôneos que recomendam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Liminar indeferida.