HC 978369 - DECISAO

HC 978369 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para conceder a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância nos termos da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada com base na gravidade concreta do delito e nos elementos de prova constantes dos autos, justificando a manutenção da medida cautelar até o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: TATIANE DA SILVA; Corréu: Rosenildo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TATIANE DA SILVA

Paciente

Rosenildo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e constrangimento ilegal
  3. 3 existência ou não de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para conceder a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância nos termos da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada com base na gravidade concreta do delito e nos elementos de prova constantes dos autos, justificando a manutenção da medida cautelar até o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.