RHC 207487 - DECISAO

RHC 207487 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela instância ordinária em razão da gravidade concreta dos fatos, das interceptações telefônicas que apontam o recorrente como responsável por cobranças decorrentes de extorsões e agiotagens e por remessas de valores para lavagem de capitais, do fundado receio de reiteração delitiva e da condição de foragido que dificulta a marcha processual, justificando-se, assim, a custódia para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; por esse motivo, o habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente / Paciente: HIGOR AUGUSTO MACIEL AMENDOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (com Pedido Liminar)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Extorsão E Agiotagem, Lavagem De Capitais, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Condição De Foragido
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Extorsão E Agiotagem Lavagem De Capitais Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

HIGOR AUGUSTO MACIEL AMENDOLA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria e falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 eficácia da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de organização criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela instância ordinária em razão da gravidade concreta dos fatos, das interceptações telefônicas que apontam o recorrente como responsável por cobranças decorrentes de extorsões e agiotagens e por remessas de valores para lavagem de capitais, do fundado receio de reiteração delitiva e da condição de foragido que dificulta a marcha processual, justificando-se, assim, a custódia para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; por esse motivo, o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se