HC 877847 - DECISAO

HC 877847 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, que torna prejudicada a análise do alegado constrangimento ilegal decorrente da ausência de audiência de custódia e do excesso de prazo, e especialmente porque, no processo de origem, houve sessão plenária que absolveu o paciente dos delitos contra a vida, condenando‑o apenas por associação criminosa, com revogação da prisão preventiva, expedição e cumprimento do alvará de soltura e certidão de trânsito em julgado, o que fez perder o objeto da impetração.

Parties
Paciente: CLEYTON FRAGA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 21/stj, Alvará De Soltura, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares Diversas +3 more

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Parties

CLEYTON FRAGA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão pela ausência de audiência de custódia
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, que torna prejudicada a análise do alegado constrangimento ilegal decorrente da ausência de audiência de custódia e do excesso de prazo, e especialmente porque, no processo de origem, houve sessão plenária que absolveu o paciente dos delitos contra a vida, condenando‑o apenas por associação criminosa, com revogação da prisão preventiva, expedição e cumprimento do alvará de soltura e certidão de trânsito em julgado, o que fez perder o objeto da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.