RHC 204408 - DECISAO

RHC 204408 - DECISAO

A corte concluiu que a prisão preventiva foi suficientemente motivada por elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi violento com disparos contra policiais e óbito de um agente, presença de muitas pessoas, e o não comparecimento do condenado aos atos processuais), revelando risco à ordem pública e justificando a manutenção da custódia cautelar; a alegação de falta de intimação para audiência não foi conhecida por supressão de instância, por ausência de embargos de declaração na instância ordinária.

Parties
Recorrente/paciente: MAURIEM DE JESUS PEREIRA FERNANDES JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Intimação Para Audiência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Intimação Para Audiência +1 more

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Parties

MAURIEM DE JESUS PEREIRA FERNANDES JUNIOR

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 ofensa ao princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a prisão preventiva foi suficientemente motivada por elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi violento com disparos contra policiais e óbito de um agente, presença de muitas pessoas, e o não comparecimento do condenado aos atos processuais), revelando risco à ordem pública e justificando a manutenção da custódia cautelar; a alegação de falta de intimação para audiência não foi conhecida por supressão de instância, por ausência de embargos de declaração na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
  • Publique-se.