HC 935337 - DECISAO

HC 935337 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a legalidade da prisão preventiva já havia sido analisada em precedente anterior e porque a sentença condenatória proferida em 14/12/2024 na Ação Penal n. 1504054-82.2023.8.26.0533 afasta a alegação de excesso de prazo; além disso, não há ilegalidade no fato de a custódia cautelar ser compatibilizada com o regime semiaberto, devendo-se expedir guia de recolhimento provisória para ajustar a segregação cautelar ao regime fixado na sentença.

Parties
Paciente: EDGAR FERNANDES DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Co Réu: David César Fernandes Guimarães; Co Réu: Giovanne Favaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj)
Outcome
Habeas corpus denegado; concedida de ofício ordem para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Compatibilização Do Regime De Cumprimento De Pena Com Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Compatibilização Do Regime De Cumprimento De Pena Com Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

EDGAR FERNANDES DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

David César Fernandes Guimarães

Co Réu

Giovanne Favaro

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Compatibilidade da custódia cautelar com regime semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a legalidade da prisão preventiva já havia sido analisada em precedente anterior e porque a sentença condenatória proferida em 14/12/2024 na Ação Penal n. 1504054-82.2023.8.26.0533 afasta a alegação de excesso de prazo; além disso, não há ilegalidade no fato de a custódia cautelar ser compatibilizada com o regime semiaberto, devendo-se expedir guia de recolhimento provisória para ajustar a segregação cautelar ao regime fixado na sentença.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; concedida de ofício ordem para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto

Orders

  • Denegar o habeas corpus impetrado em favor de Edgar Fernandes de Barros.
  • Conceder de ofício a ordem apenas para determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto, caso ainda não tenha sido feita tal adequação.