HC 929461 - DECISAO

HC 929461 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a apreensão de elevada quantidade e diversidade de drogas, acondicionadas em embalagens prontas para comercialização e com inscrições de facção criminosa, configurou gravidade concreta e indícios de atuação em associação criminosa, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e afastando a adequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO TAVARES RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

VICTOR HUGO TAVARES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Valoração da quantidade e forma de acondicionamento de drogas como indicativo de tráfico e associação criminosa

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a apreensão de elevada quantidade e diversidade de drogas, acondicionadas em embalagens prontas para comercialização e com inscrições de facção criminosa, configurou gravidade concreta e indícios de atuação em associação criminosa, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e afastando a adequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida.