HC 966362 - DECISAO

HC 966362 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de motivação concreta acerca do periculum libertatis, baseando-se apenas na gravidade abstrata da conduta; diante disso e considerando as circunstâncias do caso (primariedade, bons antecedentes e quantidades apreendidas), concluiu-se que é possível resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal mediante a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Fogo

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Parties

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de comprovação do fumus commissi delicti e do periculum libertatis (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de motivação concreta acerca do periculum libertatis, baseando-se apenas na gravidade abstrata da conduta; diante disso e considerando as circunstâncias do caso (primariedade, bons antecedentes e quantidades apreendidas), concluiu-se que é possível resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal mediante a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.