HC 893231 - DECISAO

HC 893231 - DECISAO

Verificada sentença de extinção da punibilidade dos pacientes por cumprimento integral do ANPP, houve superveniência que eliminou o interesse processual; por isso, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o habeas corpus é considerado prejudicado.

Parties
Paciente: WAGNER ALVES BEZERRA; Paciente: RAFAEL BIZERRA SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

WAGNER ALVES BEZERRA

Paciente

RAFAEL BIZERRA SOBRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 possível participação como partícipe

Ratio Decidendi

Verificada sentença de extinção da punibilidade dos pacientes por cumprimento integral do ANPP, houve superveniência que eliminou o interesse processual; por isso, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o habeas corpus é considerado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.