HC 933540 - DECISAO

HC 933540 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a instrução, sobreveio sentença condenatória que agregou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional (manutenção da custódia em razão de condenação, regime fechado, reincidência e reiteração delitiva), de modo que as alegações de ausência de fundamentação da prisão preventiva e de nulidade das provas devem ser apreciadas nas instâncias ordinárias e não pelo STJ, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS ANDRIEL SOARES LEIGUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por sentença condenatória superveniente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Agressão Policial Alegada
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência +2 more

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Parties

LUCAS ANDRIEL SOARES LEIGUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a instrução, sobreveio sentença condenatória que agregou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional (manutenção da custódia em razão de condenação, regime fechado, reincidência e reiteração delitiva), de modo que as alegações de ausência de fundamentação da prisão preventiva e de nulidade das provas devem ser apreciadas nas instâncias ordinárias e não pelo STJ, evitando supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por sentença condenatória superveniente

Orders

  • liminar indeferida
  • julgo prejudicado o presente habeas corpus