HC 958950 - DECISAO

HC 958950 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não se verificar constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: a apelação tramita regularmente no Tribunal de origem, não há desídia atribuível aos órgãos estatais, e o prazo transcorrido é razoável em face da pena imposta (6 anos, 9 meses e 20 dias); determinou-se remessa de cópia da decisão ao TJMS com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: LEVI ADRIANI FELICIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação, Revogação Da Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Execução Provisória, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Revogação Da Prisão Preventiva Progressão De Regime +2 more

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Parties

LEVI ADRIANI FELICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora no julgamento da apelação configura excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Critério de aferição do excesso de prazo em face da quantidade da pena imposta
  3. 3 Caracterização da mora por desídia do Judiciário ou da acusação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não se verificar constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: a apelação tramita regularmente no Tribunal de origem, não há desídia atribuível aos órgãos estatais, e o prazo transcorrido é razoável em face da pena imposta (6 anos, 9 meses e 20 dias); determinou-se remessa de cópia da decisão ao TJMS com recomendação de celeridade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determino a remessa de cópia da presente decisão ao TJMS com recomendação para que envie esforços a fim de garantir celeridade na resolução da APC n. 0041256-69.2020.8.26.0050