HC 962074 - DECISAO

HC 962074 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e atual demonstrando indícios de materialidade e autoria do crime de tráfico e da existência de periculum libertatis (vinculação a organização criminosa, valores de repasses, histórico de prisão e risco de reiteração), e por ser insuficiente a adoção de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: CHARLES JUNIO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CHARLES JUNIO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 provas de autoria e materialidade
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e atual demonstrando indícios de materialidade e autoria do crime de tráfico e da existência de periculum libertatis (vinculação a organização criminosa, valores de repasses, histórico de prisão e risco de reiteração), e por ser insuficiente a adoção de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.