RHC 207053 - DECISAO

RHC 207053 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada no fundado receio de reiteração delitiva, na especial gravidade dos fatos e nas condenações transitadas em julgado do paciente por receptação; a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta eventual vício do flagrante, e a fiança pode ser revogada quando presentes os motivos autorizadores da custódia cautelar, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente (paciente): VINICÍUS TREVISAN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fiança, Art. 312 Do CPP, Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fiança Art. 312 Do CPP Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICÍUS TREVISAN

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada no fundado receio de reiteração delitiva, na especial gravidade dos fatos e nas condenações transitadas em julgado do paciente por receptação; a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta eventual vício do flagrante, e a fiança pode ser revogada quando presentes os motivos autorizadores da custódia cautelar, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.