RHC 210712 - DECISAO

RHC 210712 - DECISAO

Tendo em vista os autos que demonstram múltiplos descumprimentos de medidas protetivas de urgência pelo recorrente, apesar de devidamente intimado, e considerando a periculosidade concreta e o fundado receio de reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se necessária e suficientemente fundamentada, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: EDWARDS ANDRES RAMIRES MACCDONAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Cautelares, Periculosidade E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Cautelares Periculosidade E Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

EDWARDS ANDRES RAMIRES MACCDONAL

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Tendo em vista os autos que demonstram múltiplos descumprimentos de medidas protetivas de urgência pelo recorrente, apesar de devidamente intimado, e considerando a periculosidade concreta e o fundado receio de reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se necessária e suficientemente fundamentada, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.