HC 856769 - DECISAO

HC 856769 - DECISAO

O habeas corpus não se conhece como substituto do recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício; no caso, não se verifica flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem e o Ministério Público evidenciado fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, notadamente a condição do paciente como foragido por aproximadamente quatro anos e o atendimento aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP não foi cabível por supressão de instância e pela ausência de identidade fático-jurídica entre o paciente e os corréus.

Parties
Paciente: WEMERSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Foragido, Art. 312 Do CPP, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Habeas Corpus Processual Penal Penal Prisão Preventiva Foragido Art. 312 Do CPP Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp) +2 more

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Parties

WEMERSON DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos a corréus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não se conhece como substituto do recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício; no caso, não se verifica flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem e o Ministério Público evidenciado fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, notadamente a condição do paciente como foragido por aproximadamente quatro anos e o atendimento aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP não foi cabível por supressão de instância e pela ausência de identidade fático-jurídica entre o paciente e os corréus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se