HC 948101 - DECISAO

HC 948101 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e, quanto à participação virtual de réus foragidos, nego a ordem, por considerar que não há direito subjetivo do réu foragido à participação por videoconferência nos termos do art.185, §2º do CPP, e que permitir tal participação beneficiaria indevidamente quem se encontra foragido, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ; as demais questões (fundamentação da prisão preventiva e excesso de prazo) não foram conhecidas por terem sido tratadas como reiteração pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO ROBERTO DA SILVA; Paciente: ULISSES DE SA CORREA DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia, Participação Por Videoconferência, Réu Foragido, Cerceamento De Defesa, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Participação Por Videoconferência Réu Foragido Cerceamento De Defesa Reiteração De Pedido

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Parties

MARCELO ROBERTO DA SILVA

Paciente

ULISSES DE SA CORREA DE GODOY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da custódia
  3. 3 possibilidade de participação telepresencial de réu foragido em audiência

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e, quanto à participação virtual de réus foragidos, nego a ordem, por considerar que não há direito subjetivo do réu foragido à participação por videoconferência nos termos do art.185, §2º do CPP, e que permitir tal participação beneficiaria indevidamente quem se encontra foragido, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ; as demais questões (fundamentação da prisão preventiva e excesso de prazo) não foram conhecidas por terem sido tratadas como reiteração pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.