HC 978356 - DECISAO

HC 978356 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus nessa hipótese salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Teratologia

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em Habeas Corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado?
  2. 2 Cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de dependência de criança dos cuidados da paciente?
  3. 3 Quando pode-se superar a Súmula 691/STF (hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia)?

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus nessa hipótese salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.