HC 970998 - DECISAO

HC 970998 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos constantes dos autos (boletins de ocorrência, declarações da ofendida, formulário de risco, fotografias, vídeos), demonstrando prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, periculum libertatis e real possibilidade de reiteração da conduta, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes; ademais, o habeas corpus é inadequado para reexame probatório e as alegações de excesso de prazo não foram apreciadas pela instância local.

Parties
Paciente: ROGERIO MARTINS BONINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0116958-14.2024.8.16.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo +2 more

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Parties

ROGERIO MARTINS BONINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0116958-14.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em razão de descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de reexame de prova na via do habeas corpus
  3. 3 aplicação das hipóteses do art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos constantes dos autos (boletins de ocorrência, declarações da ofendida, formulário de risco, fotografias, vídeos), demonstrando prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, periculum libertatis e real possibilidade de reiteração da conduta, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes; ademais, o habeas corpus é inadequado para reexame probatório e as alegações de excesso de prazo não foram apreciadas pela instância local.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.