RHC 210662 - DECISAO

RHC 210662 - DECISAO

O recurso foi negado porque a execução provisória da pena determinada após condenação pelo Tribunal do Júri encontra amparo no art. 492, I, "e" do CPP, conforme interpretação do STF no Tema 1.068, e porque a sentença contenha fundamentação concreta sobre a necessidade de custódia (gravidade do crime, caráter hediondo, impacto social e temor da vítima), inexistindo constrangimento ilegal a ser corrigido pelo STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO DE SOUZA BERNARDES; Recorrente: CAIO FRANCIS SANTOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Fundamentação Das Decisões

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Parties

ALESSANDRO DE SOUZA BERNARDES

Recorrente

CAIO FRANCIS SANTOS DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri com base no art. 492, I, "e" do CPP (Tema 1.068 do STF)
  2. 2 regularidade da fundamentação da prisão decretada em sentença (art. 93, IX, CF)
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a execução provisória da pena determinada após condenação pelo Tribunal do Júri encontra amparo no art. 492, I, "e" do CPP, conforme interpretação do STF no Tema 1.068, e porque a sentença contenha fundamentação concreta sobre a necessidade de custódia (gravidade do crime, caráter hediondo, impacto social e temor da vítima), inexistindo constrangimento ilegal a ser corrigido pelo STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.