HC 977842 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já formulados em hcs anteriores com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando óbice ao seu conhecimento, sendo necessário que recursos regimentais apresentem novos argumentos capazes de alterar entendimento anteriormente firmado.
- Parties
- Paciente: LUANA SANTANA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pedido Liminar, Mera Reiteração De Pedidos, Litispendência, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
LUANA SANTANA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Legal Issues
- 1 mera reiteração de pedidos
- 2 litispendência
- 3 inviabilidade de reexame de matéria já apreciada
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já formulados em hcs anteriores com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando óbice ao seu conhecimento, sendo necessário que recursos regimentais apresentem novos argumentos capazes de alterar entendimento anteriormente firmado.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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