RHC 191370 - DECISAO

RHC 191370 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acervo probatório contém, além do reconhecimento pessoal, diversos elementos idôneos e independentes (boletim de ocorrência, laudo de necropsia, laudo de local de crime e depoimentos testemunhais) que sustentam indícios suficientes de autoria; assim, não se reconheceu nulidade automática por suposta inobservância do art. 226 do CPP; ademais, mantiveram-se os fundamentos que autorizam a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, inclusive em razão de o paciente estar foragido, demonstrando a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Recorrente / Paciente / Denunciado: AXAYEL AUGUSTO RODRIGUES BRANDÃO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Impugna Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais (hc N. 1.0000.23.281060 6/000)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Provas, Art. 226 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Nulidade De Provas Art. 226 Do CPP Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

AXAYEL AUGUSTO RODRIGUES BRANDÃO GONÇALVES

Recorrente / Paciente / Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Impugna Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais (hc N. 1.0000.23.281060 6/000)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acervo probatório contém, além do reconhecimento pessoal, diversos elementos idôneos e independentes (boletim de ocorrência, laudo de necropsia, laudo de local de crime e depoimentos testemunhais) que sustentam indícios suficientes de autoria; assim, não se reconheceu nulidade automática por suposta inobservância do art. 226 do CPP; ademais, mantiveram-se os fundamentos que autorizam a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, inclusive em razão de o paciente estar foragido, demonstrando a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.