HC 978055 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, inexistindo cópia das decisões que mantiveram a custódia preventiva; diante da natureza urgente do habeas corpus e da exigência de prova pré-constituída, não se admite dilação probatória, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefere-se liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia das decisões que mantiveram a custódia preventiva
- 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, inexistindo cópia das decisões que mantiveram a custódia preventiva; diante da natureza urgente do habeas corpus e da exigência de prova pré-constituída, não se admite dilação probatória, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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