RHC 207589 - DECISAO

RHC 207589 - DECISAO

O acórdão de origem foi mantido porque a prova pré-constituída não demonstrou, de forma inequívoca, que o paciente se encontra em condição de extrema debilidade por motivo de grave doença nem que o estabelecimento prisional é incapaz de prover o tratamento necessário; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOSÉ WILIAN GOMES MAIA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 10300-88.2024.8.11.0000); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, II, Do Código De Processo Penal, Comprovação De Extrema Debilidade Por Motivo De Grave Doença, Tratamento De Saúde No Sistema Prisional
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Ii, Do Código De Processo Penal Comprovação De Extrema Debilidade Por Motivo De Grave Doença Tratamento De Saúde No Sistema Prisional

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Parties

JOSÉ WILIAN GOMES MAIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 10300-88.2024.8.11.0000)

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  2. 2 necessidade de comprovação inequívoca de extrema debilidade e da impossibilidade de tratamento na unidade prisional
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi mantido porque a prova pré-constituída não demonstrou, de forma inequívoca, que o paciente se encontra em condição de extrema debilidade por motivo de grave doença nem que o estabelecimento prisional é incapaz de prover o tratamento necessário; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.