RHC 210029 - DECISAO

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Havendo nos autos fundamentação concreta para a prisão preventiva (outros processos em curso, tentativa de fuga no momento da abordagem, gravidade concreta do delito e elementos materiais apreendidos), e verificando-se que o processo tramita regularmente com instrução encerrada, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que não se configurou excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da custódia; assim, mantida a necessidade da prisão preventiva e inviável a substituição por medidas diversas neste momento, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE EDVALDO TAVARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares

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Parties

JOSE EDVALDO TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e aplicação da Súmula 52/STJ
  3. 3 ofensa ao princípio da presunção de inocência pela custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentação concreta para a prisão preventiva (outros processos em curso, tentativa de fuga no momento da abordagem, gravidade concreta do delito e elementos materiais apreendidos), e verificando-se que o processo tramita regularmente com instrução encerrada, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que não se configurou excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da custódia; assim, mantida a necessidade da prisão preventiva e inviável a substituição por medidas diversas neste momento, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.