HC 971313 - DECISAO

HC 971313 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque trata de reiteração de pedido já apreciado pelo STJ (HC n. 960.578/RS e precedentes), tornando-o inadmissível por preclusão; adicionalmente, o pedido de prisão domiciliar não foi formulado no writ originário, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado; decisão adotada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JESSICA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

JESSICA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de análise do pedido de prisão domiciliar
  2. 2 possível constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão cautelar nos termos do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque trata de reiteração de pedido já apreciado pelo STJ (HC n. 960.578/RS e precedentes), tornando-o inadmissível por preclusão; adicionalmente, o pedido de prisão domiciliar não foi formulado no writ originário, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado; decisão adotada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.