RHC 207908 - DECISAO

RHC 207908 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos — risco à ordem pública, periculosidade, risco de reiteração e gravidade concreta no contexto de organização criminosa — apoiada em relatórios de extração de dados, antecedentes e outras ações penais; além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar aprofundadamente a prova, e não ficou demonstrada similitude fático-processual para estender o benefício concedido à corré.

Parties
Paciente: NAHUEL MARIN GONZALEZ; Corré: Mônica Nunes da Costa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada; recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares, Fragilidade Das Provas, Similitude Fático Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares +2 more

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Parties

NAHUEL MARIN GONZALEZ

Paciente

Mônica Nunes da Costa

Corré

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação e se apoia em provas frágeis
  2. 2 Se o benefício concedido à corré Mônica pode ser estendido ao paciente (art. 580 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos — risco à ordem pública, periculosidade, risco de reiteração e gravidade concreta no contexto de organização criminosa — apoiada em relatórios de extração de dados, antecedentes e outras ações penais; além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar aprofundadamente a prova, e não ficou demonstrada similitude fático-processual para estender o benefício concedido à corré.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Ordem de habeas corpus denegada