HC 913240 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória/pronúncia que mantém a custódia preventiva (novo título), tornando incabível, neste Tribunal, a análise meritória sobre excesso de prazo e fundamentação da prisão preventiva, devendo tais questões serem apreciadas na via processual adequada.

Parties: Paciente: BRENO MOREIRA RODRIGUES; Paciente: PAULO VICTOR FERREIRA FAIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença que mantém a custódia preventiva
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Superveniência De Título Processual, Habeas Corpus, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Superveniência De Título Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BRENO MOREIRA RODRIGUES

Paciente

PAULO VICTOR FERREIRA FAIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

1 excesso de prazo na formação da culpa
2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
3 prejudicialidade do habeas corpus em face de superveniência de sentença/pronúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença que mantém a custódia preventiva

Orders

Liminar indeferida
Publique-se