HC 978293 - DECISAO

HC 978293 - DECISAO

Considerando que a paciente é primária, possui bons antecedentes e que a quantidade de droga apreendida não é elevada, a preventiva foi considerada desproporcional; por isso, à vista do art. 282, §6º do CPP e dos arts. 312/313/282, entendeu-se que medidas do art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para garantir a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares específicas.

Parties
Paciente (acusada): LÍVIA ÂNGELA DE JESUS IURIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem in Limine
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Lei Anticrime (lei Nº 13.964/2019), Art. 319 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Lei Anticrime (lei Nº 13.964/2019) Art. 319 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP

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Parties

LÍVIA ÂNGELA DE JESUS IURIS

Paciente (acusada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação individualizada nos arts. 312, 313 e 282 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que a paciente é primária, possui bons antecedentes e que a quantidade de droga apreendida não é elevada, a preventiva foi considerada desproporcional; por isso, à vista do art. 282, §6º do CPP e dos arts. 312/313/282, entendeu-se que medidas do art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para garantir a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares específicas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pelas medidas cautelares previstas abaixo.
  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que intimada para os atos do processo e no prazo e condições a serem fixados pelo Juiz, para informar seu endereço e justificar suas atividades.