HC 971000 - DECISAO

HC 971000 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque a pretensão de revogação da prisão preventiva ou substituição por medida alternativa já foi atendida/decidida nos autos de origem (sentença que condenou JOYCE com substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e absolveu LUCIANE), motivo pelo qual o tribunal não conheceu do writ.

Parties
Paciente: JOYCE VEIGA DE SOUSA; Paciente: LUCIANE TEREZINHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Substituição De Pena
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Parties

JOYCE VEIGA DE SOUSA

Paciente

LUCIANE TEREZINHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque a pretensão de revogação da prisão preventiva ou substituição por medida alternativa já foi atendida/decidida nos autos de origem (sentença que condenou JOYCE com substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e absolveu LUCIANE), motivo pelo qual o tribunal não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.