RHC 206073 - DECISAO

RHC 206073 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de origem fundamentaram adequadamente a medida com base no fumus commissi delicti e no periculum libertatis previstos no art. 312 do CPP, em razão da multirreincidência específica do paciente, das cinco sentenças condenatórias transitadas em julgado e da execução penal em curso, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; por isso, medidas cautelares menos gravosas foram insuficientes, e o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente: MURILO FERNANDES DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva E Multirreincidência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva E Multirreincidência Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Princípio Da Homogeneidade

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Parties

MURILO FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em lugar da preventiva
  3. 3 alegada desproporcionalidade da prisão preventiva e tese da homogeneidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de origem fundamentaram adequadamente a medida com base no fumus commissi delicti e no periculum libertatis previstos no art. 312 do CPP, em razão da multirreincidência específica do paciente, das cinco sentenças condenatórias transitadas em julgado e da execução penal em curso, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; por isso, medidas cautelares menos gravosas foram insuficientes, e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento)

Orders

  • O pedido liminar foi indeferido (fls. 370/372).
  • Nego provimento ao recurso.