RHC 210724 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque não se configurou excesso de prazo diante da regular movimentação processual e da designação de audiência próxima; as alegações sobre ausência de fundamentação e substituição da prisão não foram conhecidas por serem reiteradas e já decididas anteriormente (coisa julgada); e o princípio da homogeneidade não é apreciável na estreita via do habeas corpus. Foi feita recomendação ao juízo de origem para reavaliar a necessidade da custódia cautelar em face do tempo decorrido e da Lei nº 13.964/2019.

Parties
Recorrente: ANA MARIA FERREIRA ALVES; Corréu: GERSON FROTA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Homogeneidade, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

ANA MARIA FERREIRA ALVES

Recorrente

GERSON FROTA SOUSA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não se configurou excesso de prazo diante da regular movimentação processual e da designação de audiência próxima; as alegações sobre ausência de fundamentação e substituição da prisão não foram conhecidas por serem reiteradas e já decididas anteriormente (coisa julgada); e o princípio da homogeneidade não é apreciável na estreita via do habeas corpus. Foi feita recomendação ao juízo de origem para reavaliar a necessidade da custódia cautelar em face do tempo decorrido e da Lei nº 13.964/2019.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo de origem que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019.