HC 977733 - DECISAO

HC 977733 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de instrução suficiente: faltou juntar ao writ cópia integral do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, documento imprescindível para a análise, de modo que não se verifica ilegalidade patente capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: WILLIAN LIMA CESAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Instrução Do Writ

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Parties

WILLIAN LIMA CESAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de instrução suficiente: faltou juntar ao writ cópia integral do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, documento imprescindível para a análise, de modo que não se verifica ilegalidade patente capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.