HC 977530 - DECISAO

HC 977530 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou proporcional ao caso concreto, pois a quantidade apreendida (344,49 g de maconha) não é significativa, não houve uso de violência ou grave ameaça, o paciente é primário e inexistem elementos suficientes a demonstrar periculum libertatis; diante da orientação desta Corte de que apreensões de não relevante quantidade exigem justificativa especial para a prisão, o habeas corpus foi concedido para revogar a preventiva mediante assunção de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WESLEY SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, condicionada à prévia assunção e cumprimento de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Quantidade De Droga, Flagrante, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Quantidade De Droga +2 more

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Parties

WESLEY SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar diante da quantidade de drogas apreendida
  3. 3 possibilidade de aplicação de redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou proporcional ao caso concreto, pois a quantidade apreendida (344,49 g de maconha) não é significativa, não houve uso de violência ou grave ameaça, o paciente é primário e inexistem elementos suficientes a demonstrar periculum libertatis; diante da orientação desta Corte de que apreensões de não relevante quantidade exigem justificativa especial para a prisão, o habeas corpus foi concedido para revogar a preventiva mediante assunção de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, condicionada à prévia assunção e cumprimento de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de WESLEY SANTOS SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas
  • Impor as seguintes medidas cautelares alternativas: apresentação mensal; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas