RHC 201987 - DECISAO

RHC 201987 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão, proferida em 24/10/2024, que converteu a prisão preventiva em medidas cautelares diversas da prisão, tornando inútil a apreciação do pedido de habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOCELIO MONTEIRO DA SILVA LOPES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC n. 0009024-39.2024.8.27.2700); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Conversão Da Prisão Preventiva Em Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Liberdade Provisória
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Conversão Da Prisão Preventiva Em Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

JOCELIO MONTEIRO DA SILVA LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC n. 0009024-39.2024.8.27.2700)

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão, proferida em 24/10/2024, que converteu a prisão preventiva em medidas cautelares diversas da prisão, tornando inútil a apreciação do pedido de habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado.
  • Publique-se.