RHC 208119 - DECISAO

RHC 208119 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva, tendo sido demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade, a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração e de frustração da aplicação da lei penal em razão da fuga/ausência do distrito da culpa, circunstâncias que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; adicionalmente, o habeas corpus não comporta reexame do acervo probatório.

Parties
Recorrente: CLEITON SANTOS; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
conheço em parte da insurgência e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fuga/ausência Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Fuga/ausência Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

CLEITON SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Regularidade da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva, tendo sido demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade, a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração e de frustração da aplicação da lei penal em razão da fuga/ausência do distrito da culpa, circunstâncias que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; adicionalmente, o habeas corpus não comporta reexame do acervo probatório.

Court Disposition

conheço em parte da insurgência e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.