RHC 201999 - DECISAO

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Negou-se provimento porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória quanto à autoria e materialidade; verificou-se reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, o que impede análise pelo STJ sem supressão de instância; houve pronúncia recente e sequência de recursos pela defesa, afastando a alegação de excesso de prazo nos termos da jurisprudência e da Súmula 21 do STJ; não foi comprovada a imprescindibilidade para a concessão de prisão domiciliar, e o caráter violento do crime inviabiliza a benesse, de modo que não se identificou ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: EDMILSON BISPO DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (formação Da Culpa), Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Indícios De Autoria E Materialidade, Audiência De Custódia, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo (formação Da Culpa) Prisão Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional Indícios De Autoria E Materialidade +3 more

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Parties

EDMILSON BISPO DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva / requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possível excesso de prazo na formação da culpa (art. 316, parágrafo único, do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória quanto à autoria e materialidade; verificou-se reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, o que impede análise pelo STJ sem supressão de instância; houve pronúncia recente e sequência de recursos pela defesa, afastando a alegação de excesso de prazo nos termos da jurisprudência e da Súmula 21 do STJ; não foi comprovada a imprescindibilidade para a concessão de prisão domiciliar, e o caráter violento do crime inviabiliza a benesse, de modo que não se identificou ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.