AREsp 2713324 - DECISAO

AREsp 2713324 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão do agravante demandaria o reexame do material fático-probatório que subsidia a decisão de origem, matéria sobre a qual o Tribunal de origem é soberano, sendo vedado o seu reexame nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ; mantida, assim, a conclusão de que não havia fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva diante das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Respondente: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame Fático Probatório, Proporcionalidade E Adequação
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reexame Fático Probatório Proporcionalidade E Adequação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão do agravante demandaria o reexame do material fático-probatório que subsidia a decisão de origem, matéria sobre a qual o Tribunal de origem é soberano, sendo vedado o seu reexame nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ; mantida, assim, a conclusão de que não havia fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.