HC 847565 - DECISAO

HC 847565 - DECISAO

Constatada a superveniência de sentença condenatória em 07/01/2025, que constitui novo título a respaldar a custódia preventiva e não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem, o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva torna-se prejudicado; além disso, não cabe ao STJ analisar novos fundamentos que não foram apreciados pela instância originária, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: MURILLO INACIO DOS REIS FELIPE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Novo Título, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Superveniência De Novo Título Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prejudicialidade Do Habeas Corpus

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Parties

MURILLO INACIO DOS REIS FELIPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 superveniência de sentença condenatória como novo título e prejudicialidade do writ

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de sentença condenatória em 07/01/2025, que constitui novo título a respaldar a custódia preventiva e não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem, o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva torna-se prejudicado; além disso, não cabe ao STJ analisar novos fundamentos que não foram apreciados pela instância originária, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.