HC 947795 - DECISAO

HC 947795 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva do paciente estava fundamentado na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na imputação de crimes cuja pena máxima conjunta é superior a quatro anos, na existência de organização criminosa articulada, nos antecedentes e na contumácia do agente, bem como na probabilidade concreta de reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JOSE LEONARDO FERREIRA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus indeferido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões Judiciais, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Reincidência E Antecedentes Criminais
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Judiciais Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Reincidência E Antecedentes Criminais

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Parties

JOSE LEONARDO FERREIRA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar
  3. 3 uso de antecedentes e contumácia para justificar a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva do paciente estava fundamentado na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na imputação de crimes cuja pena máxima conjunta é superior a quatro anos, na existência de organização criminosa articulada, nos antecedentes e na contumácia do agente, bem como na probabilidade concreta de reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus indeferido)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.